Lei Básica do Consumidor
(direitos e deveres; comerciantes, consumidores; comércio; segurança; defesa, proteção ao consumidor)
消費者基本法
romaji
shouhi-sha kihon-hou
hiragana
しょうひしゃ きほんほう
Termos adicionais
[旧称] 消費者保護基本法: shouhi-sha hogo kihon-hou
消費者保護: shouhi-sha hogo
消費者の権利: shouhi-sha no kenri
安全の確保: anzen no kakuho
情報の質: houhou no shitsu
事業者: eigou-sha